Estatutos

A APEGEL é uma Associação sem fins lucrativos que congrega todos os Enfermeiros que exercem nos vários níveis de gestão, em todos os sectores da saúde e independentemente da sua relação laboral

Visão:
Ser uma associação de referência na gestão dos serviços de saúde, com implicações efectivas na prática clínica de enfermagem.

Missão:
Constituir-se como centro de reflexão e intervenção dos enfermeiros na área da gestão da saúde em geral e dos serviços de enfermagem em particular, de forma a maximizar a qualidade da prestação dos cuidados de enfermagem aos indivíduos, famílias e comunidades.

Valores:
- Compromisso com a Cidadania e respeito pelo interesse publico.
- Qualidade no desempenho desenvolvido, procurando a melhoria contínua dos serviços prestados.
- Partindo do pressuposto de uma prestação de serviços em articulação com o contexto sócio-politico e económico vigente assim como com as estruturas de regulação e representação colectiva.
Fundamentada numa efectiva responsabilização na concretização dos objectivos, competindo pelo futuro.
Respeito, pelos profissionais de enfermagem e demais actores intervenientes na área da saúde, suas normas e valores éticos.


ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS ENFERMEIROS GESTORES E LIDERANÇA - APEGEL
ESTATUTOS
 
Secção I
Denominação, Sede e Fins
Artº1º
Denominação, Natureza, Sede e Duração
1 - A Associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação de “Associação Portuguesa dos Enfermeiros Gestores e Liderança - A.P.E.G.L.”, a seguir designada apenas por APEGEL e é regida pelos presentes Estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.
2 - A APEGEL tem a sua Sede em Lisboa, embora tenha como área de actuação todo o território nacional, podendo neste desenvolver as suas actividades, na medida em que os seus recursos e possibilidades o permitam.
3 - A presente Associação constitui-se por tempo indeterminado.
4 - A APEGEL obriga-se a intentar as diligências necessárias à obtenção do Estatuto de utilidade pública.
Artº2º
Fins
1. Exercer as actividades culturais, sociais e científicas relacionadas com os fins Estatutários e promover a divulgação de assuntos relativos à Gestão de Serviços de Enfermagem e de Saúde, no propósito de contribuir para valorizar as funções dos Enfermeiros Gestores;
2. Promover e desenvolver a inovação na área da Gestão em Saúde;
3. Participar na reflexão em matérias de política de Saúde na área da Gestão;
4. Promover e desenvolver projectos de investigação e estudos na área da Gestão em Saúde e na Gestão em Enfermagem;
5. Promover a permanente actualização e divulgação de boas práticas de Gestão de Serviços de Enfermagem e de Saúde;
6. Estabelecer relações com as entidades e organismos oficiais, públicos e privados, a solicitação destes ou por iniciativa própria;
7. Estabelecer relações com Associações ou Sociedades congéneres nacionais e internacionais, nomeadamente as de Enfermeiros Gestores;
8. Contribuir para a edificação de um corpo de competências e clarificação do conteúdo funcional dos Enfermeiros Gestores aos três níveis do exercício (estratégico, intermédio e operacional);
9. Desenvolver um espírito de solidariedade e apoio recíproco entre os associados;
10. Representar os seus associados a nível nacional e internacional.
11. Prestar serviços aos seus associados e a terceiros, ainda que remunerados.
 
Artº3º
Atribuições
1. Com vista à realização dos seus objectivos a APEGEL tem, entre outras, as seguintes atribuições:
a) Proporcionar aos associados o acesso a informação;
b) Proporcionar aos associados formação através de programas tipo e programas específicos;
c) Editar documentos, revistas e outras publicações de interesse relevante;
d) Organizar encontros, colóquios, conferências e seminários;
e) Realizar assessoria e consultadoria na área da Gestão em Saúde;
f) Promover parcerias com Instituições Sociais Públicas e Privadas nacionais e estrangeiras;
g) Promover um espírito de solidariedade e apoio recíproco entre os associados, com vista ao exercício de direitos e obrigações comuns;
h) Promover e criar serviços de interesse comum para os associados;
i) Promover estudos e acções de formação, designadamente profissional, com vista à melhoria técnica das empresas associadas;
 
Secção II
Dos Associados
Artº4º
Admissão, número e categorias
1. Podem solicitar a sua admissão à APEGEL os Enfermeiros que possuam, pelo menos uma das seguintes condições, sob proposta de um sócio efectivo:
a) - Possuir a categoria de Enfermeiro Chefe ou Enfermeiro Supervisor;
b) - Exercer ou ter exercido o cargo de Enfermeiro Director;
c) - Ser detentor de formação pós graduada na área da Gestão em Enfermagem ou dos serviços de Saúde, com o mínimo de 250 horas / 30 ECTS;
d) - Estar habilitado com o Curso de Administração e Ensino de Enfermagem;
e) - Estar habilitado com o Curso Administração de Serviços de Enfermagem;
f) - Outros Enfermeiros gestores que sejam ou venham a ser reconhecidos pela Direcção da A.P.E.G.L.;
2. O número de associados é ilimitado.
3. Os associados encontram-se classificados em quatro categorias: fundadores, efectivos, honorários e beneméritos.
a) São associados fundadores os Enfermeiros que, independentemente da classificação seguinte, outorgam a escritura constitutiva da A.P.E.G.L.;
b) São associados efectivos os Enfermeiros que preencham um dos requisitos referidos no anterior n.1.alíneas a) a f);
c) São associados honorários, as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços relevantes à APEGEL ou à causa da Gestão em Enfermagem;
d) São associados beneméritos, todas as pessoas singulares ou colectivas que hajam contribuído com donativos relevantes para a A.P.E.G.L., sob qualquer forma;
4. A admissão dos associados efectivos encontra-se dependente da aprovação dos respectivos pedidos por maioria dos membros presentes em reunião ordinária da Direcção.
5. O reconhecimento dos associados honorários e beneméritos será deliberado em Assembleia-Geral Ordinária ou Extraordinária convocada para o efeito nos termos legais, mediante proposta da Direcção aprovada em reunião ordinária desta, por pelo menos dois terços dos membros presentes.
6. Os candidatos a associados efectivos devem solicitar a sua admissão por escrito, entendendo-se que, quando o fazem, têm conhecimento dos Estatutos da APEGEL e estão dispostos a respeitá-los.
 
Artº5º
Deveres dos Associados Efectivos
1. Pagar a jóia inicial, a qual deverá ser paga juntamente com a primeira anuidade.
a) Ocorrendo a inscrição no primeiro semestre do ano deverá a quota ser paga na sua íntegra.
b) Caso a mesma ocorra no segundo semestre a quota será devida em metade do seu valor.
2. Pagar durante o mês de Janeiro de cada ano a quota fixada pela Assembleia-Geral;
3. Manter actualizados os dados constantes da sua ficha pessoal, nomeadamente a morada para onde será enviada toda a correspondência da A.P.E.L.G;
4. Comparecer na Assembleia-Geral e participar em todas as suas discussões e deliberações;
5. Desempenhar com profissionalismo e competência os cargos para os quais sejam forem eleitos;
6. Zelar pelos interesses da A.P.E.L.G. promovendo por todos os meios ao seu alcance o seu prestígio e engrandecimento;
7. Dar colaboração em trabalhos de índole científica, social e cultural, na medida das suas possibilidades;
8. Cumprir o estipulado nestes Estatutos, nas deliberações da Direcção e da Assembleia-Geral, bem como nos dispositivos legais aplicáveis;
 
Artº6º
Direitos dos Associados Efectivos
1. Frequentar a Sede social;
2. Participar em todas as Assembleias-Gerais;
3. Examinar a escrita da A.P.E.G.L., mediante pedido fundamentado nesse sentido dirigido à Direcção e sujeito a deliberação positiva deste Conselho, no período de tempo que for fixado para esse efeito;
4. Beneficiar das regalias que a APEGEL vier a conceder aos seus sócios;
5. Ser informado das actividades e iniciativas da A.P.E.G.L.;
6. Eleger e ser eleito para os cargos associativos;
7. Utilizar e beneficiar de todos os serviços e apoios concedidos pela Associação;
8. Retirar-se a todo o tempo da Associação, perdendo no entanto o direito às quotizações que entretanto tenha pago bem como ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.
 
Artº7º
Causas de Exclusão dos Associados
1. O associado que, por acções, palavras ou omissões, desprestigie ou contribua paradesprestigiar o nome e a actividade da APEGEL e/ou dos seus membros poderá ser excluído mediante apresentação de proposta da Direcção à Assembleia-Geral, cabendo ao primeiro Órgão a instrução do competente processo.
2. O associado que não pagar as quotas correspondentes ao ano em curso dentro do prazo estipulado no n.3 do artº 5º dos presentes Estatutos e demais Regulamentos que sejam entretanto criados, poderá ser excluído mediante deliberação da Direcção em reunião ordinária, sempre precedida da prévia notificação por meio de carta registada para o último domicílio conhecido do associado, avisando-o de que poderá satisfazer, no prazo de dez dias, a contar da recepção do aviso, as quotas em dívida.
 
Artº8º
Recusa de admissão
1. A recusa de admissão de associados só pode fundamentar-se na não satisfação dos requisitos enunciados no artigo 4° e deverá ser comunicada ao interessado no prazo de 30 dias;
2. A falta de qualquer comunicação, no prazo referido no número antecedente, significa que o requerente foi admitido como associado, devendo este efectuar o pagamento da jóia inicial e da 1ª anuidade nos termos do disposto no artº 5º n.1 e n.2 dos presentes Estatutos e demais regulamentos que possam vir a regular a matéria;
3. A Direcção poderá exigir documentos complementares comprovativos dos requisitos enunciados no artigo 4°;
4. O pedido de documentos nos termos do número anterior interrompe o prazo estipulado no nº 2, que começará a correr de novo após a recepção dos documentos solicitados.
 
Artº9º
Recurso
1. Da decisão de admissão ou de recusa de admissão de associados cabe recurso para a Assembleia-Geral, a interpor, pelo interessado, no prazo de dez dias, por carta registada dirigida ao presidente da mesa da Assembleia-Geral;
2. O recurso será discutido e votado na primeira reunião da Assembleia-Geral convocada após o recebimento da sua interposição, devendo ser dado conhecimento da deliberação ao interessado, por carta registada, nos dez dias subsequentes;
3. A interposição do recurso suspende a decisão recorrida.
 
Secção III
Órgãos da Associação
Artº10º
Órgãos Sociais
1. Assembleia-Geral;
2. Direcção;
3. Conselho Fiscal.
 
Artº11º
Composição
1. Os órgãos da A.E.P.L.G. são compostos somente por associados efectivos, nomeados pelos associados em Assembleia-Geral ordinária ou extraordinariamente convocada para o efeito nos termos legais.
2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais tem a duração de dois anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do segundo ano de exercício.
3. Os associados eleitos manter-se-ão sempre no exercício dos seus cargos, enquanto não forem eleitos ou empossados aqueles que venham substitui-los.
 
Artº12º
Órgão consultivo
1. A APEGEL tem como órgão consultivo o Conselho Técnico-Científico que será sempre presidido por um Enfermeiro, reconhecidamente perito na área da Gestão e pode ser composto por individualidades que não necessariamente enfermeiros.
2. Para a apreciação de determinadas matérias poderá o Conselho Técnico-Científico socorrer-se de pareceres externos à APEGEL apoio de outras profissionais, consoante os casos.
3. A composição do Conselho Técnico-Científico deverá ser aprovada pela Assembleia-Geral mediante proposta da Direcção.
 
Secção IV
Assembleia-Geral
Artº13º
Composição
1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados fundadores e efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
2. A Mesa da Assembleia-Geral compõe-se por três associados, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhes dirigir e coordenar as reuniões da Assembleia e lavrar as respectivas actas.
3. Será também eleito um secretário suplente.
 
Artº14º
Presidente da Mesa da Assembleia-Geral
Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, entre outras que lhe possam estar atribuídas pelos presentes Estatutos e demais legislação:
a. Convocar a Assembleia-Geral Ordinária ou Extraordinária;
b. Presidir às Assembleias-Gerais, estabelecer a ordem do dia e dirigir os trabalhos da assembleia, esclarecê-la devidamente e desempatar qualquer votação;
c. Rubricar os livros de actas e assinar as actas das sessões;
d. Chamar à efectividade o suplente;
e. Verificar a regularidade das candidaturas e das listas apresentadas aos órgãos associativos;
f. Dar posse aos associados nos cargos associativos para que foram eleitos nos 30 dias subsequentes ao acto eleitoral;
g. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral nas matérias que lhe dizem respeito;
 
Artº15º
Vice-Presidente
Compete ao Vice-Presidente promover o expediente da mesa, além de redigir, ler e assinar as actas das sessões.
 
Artº16º
Secretário
Compete ao Secretário ler o expediente e auxiliar a função do Vice-Presidente, substituindo-o nos seus impedimentos.
 
Artº17º
Competências da Assembleia-Geral
À Assembleia-Geral compete, entre outras previstas no presente Estatuto, Regulamentos e demais legislação:
a) Todas as deliberações não compreendidas dentro das atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da pessoa colectiva;
b) Discutir e aprovar as propostas de alteração dos Estatutos;
c) Eleger e destituir os titulares dos órgãos da associação;
d) Discutir, apreciar e votar o balanço, o relatório de actividades e as contas do exercício da Direcção e o parecer do conselho fiscal do exercício anterior;
e) Discutir, apreciar e votar o orçamento e programa de actividades para o exercício do ano seguinte;
f) Extinguir a Associação ou dos seus órgãos;
g) Autorizar a demanda judicial e extra-judicial dos titulares dos órgãos sociais por factos praticados no exercício do cargo;
h) Apreciar e votar os regulamentos da APEGEL e suas alterações, mediante proposta da Direcção;
i) Autorizar a aquisição de bens imóveis, a título oneroso, pela Associação, bem como a sua alienação ou oneração
j) Apreciar e votar os recursos previstos nestes estatutos;
k) Regular o montante da jóia inicial e das quotas de cada associado e suas formas de pagamento mediante proposta da Direcção;
l) Discutir e aprovar as propostas de alteração dos Estatutos mediante proposta da Direcção;
m) Fiscalizar o cumprimento dos presentes Estatutos;
n) Definir as linhas gerais da política associativa, no respeito pela lei e pelos estatutos;
o) Deliberar sobre todos os assuntos que sejam submetidos à sua apreciação;
 
Artº18º
Convocatória
1. A Assembleia-Geral reunirá, ordinariamente:
a) No 1° trimestre de cada ano, para apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Direcção, assim como o parecer do conselho fiscal relativos ao exercício do ano anterior e ainda apreciar e votar o orçamento e programa de actividades para o ano em curso.
b) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para eleição dos órgãos sociais.
2. Extraordinariamente, a Assembleia-Geral poderá ser convocada nos termos previstos pelos Estatutos e para um fim legítimo, a requerimento dos Órgãos Sociais ou de um conjunto não inferior á quinta parte de todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, devendo tal pedido ser dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
3. O requerimento a que se reporta o número anterior deve indicar concretamente a ordem dos trabalhos.
4. A Assembleia-Geral convocada a requerimento dos associados, nos termos do n°2, só pode funcionar se estiverem presentes ou devidamente representados, pelo menos, dois terços dos requerentes.
5. Se não for convocada a reunião nos termos estatutariamente previstos, poderá qualquer associado licitamente fazê-lo.
 
Artº19º
Forma de Convocação
1. A convocatória para qualquer reunião da Assembleia-Geral será feita por meio de carta registada com aviso de recepção, expedido para cada um dos associados para a morada indicada pelos mesmos no requerimento de inscrição, com a antecedência mínima de quinze dias.
2. Na convocatória indicar-se-á o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem do dia.
3. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.
4. A presença de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.
 
Artº20º
Funcionamento
1. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade dos seus associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. Depois de meia hora após a primeira convocatória e na falta de pelo menos metade dos associados, a Assembleia-Geral terá inicio seja qual for o número de associados presentes.
3. Os associados impedidos de comparecer a qualquer reunião da Assembleia-Geral, poderão delegar noutro associado a sua representação, por meio de carta dirigida ao presidente da mesa da Assembleia-Geral, até ao início dos trabalhos.
4. Cada associado só pode representar um associado.
5. Nas assembleias eleitorais não é permitido o voto por procuração.
 
Artº21º
Deliberações
1. As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes ou representados.
2. As deliberações sobre alteração dos estatutos, dissolução da APEGEL e relativas à destituição de membros de órgãos associativos exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de associados presentes ou representados.
3. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da associação requerem o voto favorável de três quartos do número total de associados.
 
Artº22º
Votação
1. Cada associado apenas tem direito a um voto.
2. As votações são feitas por escrutínio secreto, por levantados e sentados ou ainda por braço ao ar.
3. Nas deliberações eleitorais, nas referentes a recursos disciplinares e nas de destituição de membros de órgãos associativos a votação será feita obrigatoriamente por escrutínio secreto.
4. Em caso de empate na votação, cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral desempatar, conforme o disposto na alínea b) do artº 15º dos presentes Estatutos.
 
Secção V
Direcção
Artº23º
Composição
1. A Direcção é composta por cinco elementos, sendo um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal. Incluem a Direcção dois elementos suplentes.
2. Serão ainda eleitos dois vogais suplentes que devem constar das listas candidatas à Direcção.
3. A falta injustificada de qualquer membro da Direcção a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas, no decurso do mesmo ano civil, implica a vacatura do respectivo cargo e a sua substituição por um suplente mediante decisão dos restantes membros da Direcção.
 
Artº24º
Competência
A Direcção é o órgão de gestão permanente da Associação, competindo-lhe, entre outros:
a) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação bem como efectuar a respectiva escrituração de acordo com a lei;
b) Elaborar o quadro de pessoal e gerir o mesmo, fixando remunerações, admitindo, suspendendo e fazendo cessar os respectivos contratos, nos termos legais, cabendo-lhe igualmente o exercício do poder disciplinar;
c) Aprovar o regulamento de admissão de sócios;
d) Aprovar ou rejeitar a admissão de associados;
e) Propor à Assembleia-Geral a perda da qualidade de associados nos termos do n.1 e decidir da sua exclusão nos termos do n.2, ambos do artº 7º dos presentes Estatutos.
f) Definir, orientar e fazer executar a actividade da Associação, com respeito pelas disposições legais e estatutárias;
g) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e demais Regulamentos bem como as deliberações da Assembleia-Geral;
h) Propor à aprovação da Assembleia-Geral os valores das jóias e quotizações;
i) Fixar os valores das taxas dos serviços e iniciativas levadas a cabo pela A.P.E.G.L.;
j) Reunir ordinariamente e extraordinariamente sempre que necessário;
k) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-Geral por sua iniciativa ou a requerimento a si dirigido por associados ou outro Órgão Social;
l) Nomear e destituir delegados da APEGEL e prestar-lhes todo o apoio;
m) Elaborar o relatório anual de actividades e contas do exercício do ano anterior e, juntamente com o parecer do conselho fiscal, submetê-los à apreciação e votação da Assembleia-Geral;
n) Elaborar o orçamento anual da APEGEL e relatório de actividades para o ano em curso e submetê-lo à apreciação e votação da Assembleia-Geral;
o) Efectuar o reforço de rubricas orçamentais por transferência de verbas entre rubricas e obter financiamentos bancários, mediante aprovação do Conselho Fiscal;
p) Decidir sobre a integração da APEGEL em uniões, federações e confederações com fins comuns, nacionais ou estrangeiras, submetendo a questão, quando o entenda, à Assembleia-Geral;
q) Decidir sobre a abertura de Delegações;
r) Constituir comissões ou grupos de trabalho;
s) Elaborar propostas de regulamentos e submetê-las à apreciação da Assembleia-Geral;
t) Instaurar e instruir processos disciplinares aos associados e aplicar as respectivas sanções;
u) Representar a APEGEL em juízo e fora dele;
v) Representar interna e externamente a A.P.E.G.L.;
w) Colaborar com o Estado, com vista à implementação de normas legais definidoras do exercício das actividades representadas pela A.P.E.G.L.;
x) Propor associados honorários e beneméritos à Assembleia-Geral;
y) Praticar, em geral, todos os actos julgados necessários ou convenientes à realização dos fins estatutários da Associação no âmbito da gestão da mesma;
 
Artº25º
Competência do Presidente e do Vice-Presidente
1. Compete ao Presidente da Direcção:
a) Representar a Direcção quando necessário;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção e dirigir os trabalhos do grupo;
c) Assinar com o Tesoureiro todos os documentos que envolvam pagamentos ou saídas de fundos, entrada de receitas ou levantamentos de dinheiro previamente autorizadas;
d) Orientar a Direcção para o cumprimento de todas as suas atribuições e competências;
2. Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substituí-lo quando este lhe delegue funções e nas suas ausências e impedimentos.
 
Artº26º
Secretário
Compete ao Secretário:
a) Redigir as actas das sessões, que devem constar de Livro próprio;
b) Preparar e redigir o expediente da Secretaria e dar-lhe o respectivo encaminhamento;
c) Ter organizados e em ordem, os Livros e Documentos da Direcção;
 
Artº27º
Tesoureiro
Compete ao Tesoureiro:
a) Organizar o balancete mensal de movimentos financeiros;
b) Arrecadar as receitas;
c) Efectuar os pagamentos autorizados;
d) Assinar conjuntamente com o Presidente ou com o Vice-Presidente os documentos de receita, despesas e ordens de pagamento ou cheques para levantamento de fundos mediante aprovação das despesas;
e) Depositar receitas em Instituições de crédito;
f) Ser o responsável pela Tesouraria e Contabilidade da Associação;
 
Artº28º
Vogal
Compete ao Vogal, auxiliar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e efectuar as tarefas que lhe forem atribuídas pela Direcção.
 
Artº29º
Funcionamento
1. A Direcção reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que tal seja julgado necessário, por convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de dois dos seus membros.
2. A Direcção só pode funcionar com a presença da maioria dos seus elementos.
3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente, voto de qualidade em caso de empate.
4. De cada reunião será lavrada uma acta, que, depois de aprovada, será assinada pelos membros presentes à reunião.
5. Às reuniões da Direcção podem assistir, por direito próprio mas sem direito de voto, os presidentes da mesa da Assembleia-Geral e do conselho fiscal.
 
Artº30º
Vinculação
1. Para obrigar a Associação, activa e passivamente, são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, sendo uma delas, a do presidente
ou, nas faltas e impedimentos deste, do seu substituto.
2. Em caso de pagamentos, deverá a APEGEL ser obrigada pela assinatura do Tesoureiro e do Presidente ou do Vice-Presidente.
3. O tesoureiro, obtido o acordo da Direcção, pode delegar a sua competência noutro elemento directivo.
4. Os titulares dos cargos directivos podem delegar poderes para a prática de determinados actos, através de mandato específico para cada caso, do qual conste expressamente a competência delegada.
5. A Direcção pode ainda, por simples deliberação, delegar em funcionários, poderes para a prática de actos de mero expediente, nomeadamente a assinatura de correspondência.
 
Secção VI
Conselho Fiscal
Artº31º
Composição
1. O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um relator.
2. Serão ainda eleitos dois suplentes.
 
Artº32º
Competência
Compete ao conselho fiscal:
a) Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção;
b) Apreciar e aprovar eventuais pedidos de financiamento bancário propostos pela Direcção;
c) Apreciar e aprovar o reforço de rubricas orçamentais por transferência de verbas entre rubricas, propostos pela Direcção;
d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pela Assembleia-Geral ou pela Direcção;
e) Examinar, sempre que o entenda conveniente, a contabilidade, os registos e a documentação da Associação, bem como os serviços de tesouraria;
f) Assistir às reuniões da Direcção sempre que julgue conveniente ou a solicitação desse Órgão;
g) Acompanhar a execução do orçamento da Associação;
h) Convocar Assembleia-Geral Extraordinária quando o julgue necessário;
i) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos presentes estatutos.
 
Artº33º
Funcionamento
1. O conselho fiscal deverá reunir, no mínimo, uma vez por trimestre e, obrigatoriamente,
para emitir o parecer a que se refere a alínea a) do artigo anterior.
2. As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, voto de qualidade.
3. De cada reunião será lavrada acta, que, depois de aprovada, será assinada pelos membros presentes.
4. O conselho fiscal só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros.
 
Secção VII
Disposições Gerais
Artº34º
Receitas da Associação
Constituem receitas da Associação:
a) A jóia inicial paga pelos associados;
b) O produto da quotização paga pelos associados e fixada em Assembleia-Geral;
c) Subsídios de entidades públicas ou privadas;
b) Exploração da sua actividade;
c) O produto das taxas de serviços prestados pela Associação;
d) As liberalidades aceites pela Associação como sejam doações, heranças e legados;
d) Quaisquer outras receitas que venham a ser-lhe atribuídas;
 
Artº35º
Eleições
1. O processo de eleição para os órgãos sociais da APEGEL consta do regulamento interno, aprovado em Assembleia-Geral, devendo qualquer alteração ao mesmo ser deliberada pela Assembleia-Geral.
2. A eleição dos membros dos órgãos associativos será feita por escrutínio secreto e em listas separadas para a mesa da Assembleia-Geral, para a Direcção e para o Conselho Fiscal, especificando os cargos a desempenhar e, no caso de pessoa colectiva, quem representa o associado.
3. As listas de candidatura aos órgãos associativos podem ser propostas pela Direcção cessante, pela comissão de gestão, no caso de destituição da Direcção, ou por um número de associados não inferior a vinte e enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral;
4. As eleições respeitarão o processo definido em regulamento eleitoral, a aprovar pela Assembleia-Geral, mediante proposta da Direcção;
5. A fiscalização do acto eleitoral será feita por uma comissão eleitoral composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e por um representante de cada uma das listas concorrentes.
 
Artº36º
Duração do Mandato
1. A duração do mandato dos órgãos sociais é de 2 anos podendo renovar-se por iguais períodos, não havendo limite para o número de mandatos em que os seus titulares poderão ser reconduzidos através do processo eleitoral.
2. Os titulares dos Órgãos Sociais poderão delegar funções nos restantes titulares do mesmo Órgão.
 
Artº37º
Compensações económicas
Os membros dos Órgãos Sociais, bem como qualquer associado, poderão ser remunerados pelo exercício do cargo ou pelo desenvolvimento de trabalhos e actividades contratadas com a Associação, mediante decisão da Assembleia-Geral no primeiro caso e da Direcção no segundo.
 
Artº38º
Impedimentos
Em caso de impedimento definitivo ou temporário de qualquer membro dos Órgãos Sociais eleitos ou quando o membro eleito e no desempenho das suas funções nos corpos sociais faltar três vezes seguidas sem motivo justificado, cabe ao respectivo Órgão apreciar a situação e substituir o membro pelo 1º suplente da lista vencedora.
 
Artº38º
Filiações
A Associação pode filiar-se em Organizações Nacionais e Internacionais.
 
Artº39º
Extinção
1. A APEGEL é uma Associação autónoma podendo ser dissolvida por decisão dos associados nos termos em que os presentes Estatutos o definem, sendo que ao património remanescente será dado o destino que os associados definirem em Assembleia-Geral, sendo de entre os presentes nomeada uma Comissão Liquidatária presidida pelo Presidente da Direcção.
2. Extinta a associação, se existirem bens que tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo, ou que estejam afectos a certo fim, o tribunal, a requerimento das entidades referidas no artigo 166º nº 1 do Código Civil, atribui-los-á, com o mesmo encargo ou afectação a outra pessoa colectiva.
3. Pelas obrigações que os titulares dos Órgãos contraírem, a APEGELsó responde perante terceiros de boa fé e se à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
 
Artº40º
Legislação Aplicável
A APEGEL não tem fins lucrativos e possui gestão própria, autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelos presentes Estatutos, Regulamentos que venha a emanar e, nos casos omissos, pela legislação geral aplicável.
 
Artº41º
Estatuto Legal da A.P.E.G.L.
1. A APEGEL é uma associação de direito privado, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos.
2. A APEGEL obriga-se a intentar as diligências necessárias, junto das autoridades competentes, à obtenção do estatuto de interesse público.
 
Artº42º
Comissão Instaladora
1. Enquanto não estiverem eleitos os Órgãos Sociais ficará designada no acto da constituição da APEGEL uma Comissão Instaladora, dotada dos poderes que correspondem aos dos Órgãos Sociais e que em particular deverá preparar e assegurar a realização dos actos eleitorais necessários ao preenchimento daqueles Órgãos, no período máximo de seis meses após a constituição da Associação.
2. A Comissão Instaladora é constituída pelos sócios fundadores